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Atualizado em 15 de setembro de 2026
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Fontes e referências
A legislação aplicável:
- Digitale-Dienste-Gesetz (DDG)a lei alemã de serviços digitais, que substituiu a Telemediengesetz em 2024.
- Gesetz gegen den unlauteren Wettbewerb (UWG)a lei alemã contra a concorrência desleal, que regula, entre outras coisas, a publicidade e as avaliações de clientes.