Termos e condições

1. Fornecedor e âmbito de aplicação

O fornecedor e sua parte contratante é Georg Heiler, Alex-Müller-Str. 90, 67657 Kaiserslautern, Alemanha, e-mail info@prefill.eu. Os dados completos estão no aviso legal.

Estas condições se aplicam a todos os contratos sobre o uso da extensão de navegador Prefill (daqui em diante, “a extensão”) entre o fornecedor e você como usuária ou usuário. Condições do usuário que sejam diferentes destas não fazem parte do contrato, a menos que o fornecedor as aceite expressamente em forma de texto.

Consumidor é toda pessoa física que realiza um negócio jurídico para fins que não se relacionam predominantemente com sua atividade comercial ou profissional autônoma (§ 13 BGB). Empresário é toda pessoa física ou jurídica ou sociedade de pessoas com capacidade jurídica que, ao celebrar o contrato, atua no exercício de sua atividade comercial ou profissional autônoma (§ 14 BGB).

2. Objeto do serviço

A extensão é uma ferramenta para preparar publicações para várias redes sociais. Para cada plataforma selecionada, ela insere seu texto e suas mídias no campo de entrada da plataforma no seu navegador e para. Atualmente são compatíveis X, Bluesky, Threads, Mastodon e W Social.

A extensão não publica nada. O clique no botão de publicar é feito exclusivamente por você, na página da plataforma em questão. Portanto, só você decide se, quando e de que forma uma publicação é publicada.

A extensão funciona no seu navegador e nas sessões em que você já está conectado. O fornecedor não recebe credenciais nem dados de sessão das plataformas. Os detalhes estão na política de privacidade.

O fornecedor não tem nenhuma ligação com os operadores do X, Bluesky, Threads, Mastodon ou W Social. A extensão não é um produto dessas empresas e não é apoiada nem verificada por elas.

3. Versão gratuita e versão Pro

A versão gratuita inclui a preparação de publicações para o X, o gerenciamento de hashtags, as descrições de imagens, a contagem de caracteres, a cópia do texto da publicação para a área de transferência e três frases salvas de uma categoria. Ela é gratuita para sempre e não exige conta de usuário.

A versão Pro inclui ainda a preparação para Bluesky, Threads, Mastodon e W Social, a biblioteca completa de frases salvas, duas categorias próprias e as demais funções Pro descritas no site. Ela é liberada com uma chave de licença. Não é necessária conta de usuário.

O fornecedor pode continuar desenvolvendo as funções, em especial adicionando novas. Se o escopo da versão Pro for reduzido de forma significativa, o fornecedor informará você em forma de texto com pelo menos quatro semanas de antecedência. Nesse caso, você pode rescindir o contrato de forma extraordinária com efeito na data em que a mudança entrar em vigor.

4. Chave de licença

Depois da assinatura, você recebe uma chave de licença por e-mail, no endereço da sua conta PayPal. Com essa chave você libera as funções Pro na extensão. Guarde a chave com cuidado e não a compartilhe com outras pessoas.

Se houver indícios de uso não autorizado da sua chave de licença, avise o fornecedor imediatamente pelo e-mail info@prefill.eu.

A extensão verifica a chave de licença em intervalos regulares no servidor do fornecedor. Quais dados são transmitidos nesse processo está descrito na política de privacidade.

5. Celebração do contrato

A apresentação da versão Pro neste site não é uma oferta vinculante, mas um convite para apresentar uma oferta.

Ao concluir o pagamento no PayPal, você apresenta uma oferta vinculante para fazer uma assinatura. O contrato é celebrado assim que o fornecedor confirma a assinatura ou libera as funções Pro.

O fornecedor guarda o texto do contrato e o envia a você por e-mail junto com estas condições. O idioma do contrato é o alemão. As traduções destas condições são apenas informativas, e a versão em alemão é a vinculante.

6. Preços e pagamento

A versão Pro custa 4,99 € por mês ou 49,90 € por ano. Os preços são preços finais. Os primeiros 14 dias são um teste grátis. Se você cancelar dentro desses 14 dias, nada é cobrado.

O fornecedor é uma pequena empresa nos termos do § 19 da UStG. Não é cobrado IVA e, por isso, o IVA também não é informado.

A cobrança é feita pelo PayPal. Para o uso do PayPal também se aplicam as condições do PayPal. É necessária uma conta PayPal.

Depois do teste grátis, o valor é devido antecipadamente no início de cada período de cobrança e é debitado pela assinatura do PayPal. Se a cobrança falhar, o fornecedor pode suspender as funções Pro até a regularização, avisando você antes em forma de texto.

O fornecedor comunica mudanças de preço em forma de texto com pelo menos seis semanas de antecedência. Até a mudança entrar em vigor, você pode cancelar o contrato com efeito no fim do período de cobrança em andamento. Se não cancelar, o novo preço é considerado aceito a partir do período de cobrança seguinte. A comunicação vai destacar essa consequência.

7. Duração e cancelamento

Dependendo da opção escolhida, a assinatura dura um mês ou um ano e é renovada pelo mesmo período se não for cancelada antes.

Você pode cancelar a qualquer momento com efeito no fim do período de cobrança em andamento, diretamente na sua conta PayPal, em pagamentos recorrentes, ou sem formalidades por e-mail para info@prefill.eu. Não é preciso informar o motivo.

As funções Pro continuam disponíveis até o fim do período já pago. Depois disso, a versão gratuita continua disponível sem mudanças.

O direito de ambas as partes de rescindir o contrato por justa causa não é afetado. Há justa causa para o fornecedor, em especial, em caso de violação grave ou repetida das regras de uso.

8. Direito de arrependimento

Consumidores têm um direito legal de arrependimento de 14 dias. As informações completas sobre o arrependimento e o modelo de formulário estão na página Arrependimento e reembolso, onde também está descrito em que casos o direito de arrependimento se extingue antecipadamente.

9. Obrigações no uso

Você só pode usar a extensão para suas próprias contas e somente dentro das condições das plataformas em vigor. Os detalhes estão nas regras de uso, que fazem parte deste contrato.

Só você é responsável pelo conteúdo que prepara e publica. O fornecedor não verifica o conteúdo e, em regra, não toma conhecimento dele.

10. Disponibilidade e mudanças nas plataformas

A extensão funciona em sites de terceiros. Se eles mudarem sua estrutura, a preparação de publicações pode falhar temporariamente. O fornecedor se esforça para acompanhar essas mudanças rapidamente, mas não garante funcionamento ininterrupto em relação a serviços sobre os quais não tem influência.

Se uma plataforma encerrar o serviço, bloquear o acesso ou impedir o uso de forma permanente, o suporte a essa plataforma deixa de existir. Se isso afetar uma plataforma da versão Pro, você pode rescindir o contrato de forma extraordinária com efeito na data em que o suporte deixar de existir. Os valores pagos antecipadamente são reembolsados proporcionalmente pelo período não usado.

Manutenções e falhas do site ou do servidor de licenças podem limitar temporariamente a disponibilidade. A extensão em si funciona no seu navegador, também sem conexão com o servidor do fornecedor. A exceção é a ativação da chave de licença. Uma licença já ativada continua utilizável por até 30 dias sem conexão.

11. Garantia e responsabilidade

Aplicam-se os direitos legais de garantia. Para produtos digitais, aplicam-se ainda os §§ 327 e seguintes do BGB.

O fornecedor responde sem limitação por dolo e culpa grave, por danos à vida, ao corpo ou à saúde, de acordo com a lei alemã de responsabilidade pelo produto e na medida de uma garantia assumida.

Em caso de culpa leve, o fornecedor só responde pela violação de uma obrigação cujo cumprimento é essencial para a execução adequada do contrato e em cujo cumprimento você pode normalmente confiar (obrigação essencial). Nesse caso, a responsabilidade se limita ao dano previsível e típico do contrato no momento em que ele foi celebrado.

Nos demais casos, a responsabilidade é excluída. Essas limitações também valem em favor dos auxiliares do fornecedor.

O fornecedor não responde por medidas que uma plataforma tome contra a sua conta, em especial suspensões ou exclusões, a menos que resultem de uma violação culposa de dever por parte do fornecedor. Observe, a esse respeito, o aviso expresso nas regras de uso.

12. Direitos de uso

Durante a vigência do contrato, o fornecedor concede a você um direito simples e intransferível de usar a extensão de acordo com sua finalidade. Não é permitido revender, alugar ou repassar a liberação Pro a terceiros.

O fornecedor não adquire nenhum direito sobre o conteúdo que você cria.

13. Mudanças nestas condições

O fornecedor pode mudar estas condições se isso for necessário por causa de uma mudança na legislação, da jurisprudência dos tribunais superiores ou de uma mudança no escopo do serviço, desde que isso não prejudique você de forma desproporcional.

O fornecedor informa você sobre mudanças em forma de texto com pelo menos seis semanas de antecedência. Se você não se opuser antes de elas entrarem em vigor, as mudanças são consideradas aceitas. A comunicação vai destacar essa consequência. Se você se opuser, o contrato termina na data em que a mudança entrar em vigor.

14. Disposições finais

Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Para consumidores, essa escolha de lei só se aplica na medida em que não os prive da proteção garantida pelas disposições obrigatórias da lei do país onde têm residência habitual.

Se o usuário for comerciante, pessoa jurídica de direito público ou patrimônio especial de direito público, o foro competente para todas as disputas decorrentes deste contrato é a sede do fornecedor.

Se alguma disposição destas condições for ou se tornar inválida, a validade das demais disposições não é afetada.

15. Solução de disputas de consumo

O fornecedor não participa de procedimentos de solução de disputas perante um órgão de conciliação de consumo e não é obrigado a isso (§ 36, parágrafo 1, item 1 da VSBG). Isso vale para todos os órgãos de conciliação reconhecidos, incluindo o órgão federal universal de conciliação.

A plataforma europeia de resolução de litígios online foi encerrada em 20 de julho de 2025. Por isso, um link para essa plataforma não está mais previsto e não será acrescentado.

O direito de recorrer à Justiça não é afetado. Mas não deveria chegar a esse ponto: escreva para nós primeiro por e-mail, a maioria das questões se resolve assim.

Fontes e referências

A legislação aplicável:

• Bürgerliches Gesetzbuch (BGB)o Código Civil alemão: direito dos contratos, direitos do consumidor e regras sobre produtos digitais nos §§ 327 e seguintes.
• EGBGB, artigo 246aos deveres de informação em contratos a distância e o modelo de informação sobre o arrependimento.
• Umsatzsteuergesetz, § 19 UStGo regime de pequenas empresas, segundo o qual não é cobrado IVA.
• Verbraucherstreitbeilegungsgesetz (VSBG)os deveres de informação sobre a participação em procedimentos de conciliação.