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Informações legais

Arrependimento e reembolso

Seu direito legal de arrependimento, como exercê-lo e como lidamos com reembolsos.

Atualizado em 15 de setembro de 2026

Esta página vale para a versão Pro paga. Na versão gratuita não é celebrado nenhum contrato de serviço pago, então não há nada de que desistir nem nada a reembolsar.

Em resumo

  • Como consumidor, você pode desistir do contrato em até 14 dias sem informar o motivo.
  • Basta um e-mail simples para info@prefill.eu. Não é preciso formulário, mas há um disponível mais abaixo.
  • O reembolso é feito em até 14 dias, pelo mesmo meio que você usou para pagar, ou seja, pelo PayPal.
  • Arrependimento e cancelamento são coisas diferentes. O arrependimento desfaz o contrato desde o início, o cancelamento o encerra para o futuro.

Informações sobre o direito de arrependimento

Direito de arrependimento

Você tem o direito de desistir deste contrato no prazo de catorze dias, sem precisar informar o motivo.

O prazo de arrependimento termina catorze dias após o dia da celebração do contrato.

Para exercer o direito de arrependimento, você deve nos informar, Georg Heiler, Alex-Müller-Str. 90, 67657 Kaiserslautern, Alemanha, telefone +(49) 178 813 980 4, e-mail info@prefill.eu, sobre sua decisão de desistir deste contrato por meio de uma declaração inequívoca, por exemplo uma carta enviada pelo correio ou um e-mail. Você pode usar o modelo de formulário de arrependimento anexo, mas isso não é obrigatório.

Para cumprir o prazo de arrependimento, basta que você envie sua comunicação sobre o exercício do direito de arrependimento antes do fim do prazo.

Efeitos do arrependimento

Se você desistir deste contrato, devolveremos todos os pagamentos que recebemos de você, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da sua escolha de uma forma de entrega diferente da entrega padrão mais barata oferecida por nós), sem atraso indevido e, no máximo, em catorze dias a partir do dia em que recebermos a comunicação da sua desistência deste contrato.

Para esse reembolso, usaremos o mesmo meio de pagamento que você usou na transação original, a menos que outra forma tenha sido expressamente combinada com você. Em nenhum caso você terá custos por causa desse reembolso.

Se você pediu que a prestação dos serviços começasse durante o prazo de arrependimento, deverá nos pagar um valor proporcional aos serviços já prestados até o momento em que nos informou sobre o exercício do direito de arrependimento, em relação ao total dos serviços previstos no contrato.

Fim das informações sobre o direito de arrependimento

Extinção antecipada do direito de arrependimento

As funções Pro são liberadas imediatamente após a assinatura, para que você não precise esperar catorze dias. Essa liberação imediata tem uma consequência que destacamos expressamente antes da assinatura.

Seu direito de arrependimento se extingue antecipadamente se você concordou expressamente que começássemos a executar o contrato antes do fim do prazo de arrependimento e, ao mesmo tempo, confirmou que sabe que, com essa concordância, perde o direito de arrependimento assim que tivermos executado o contrato por completo.

Na assinatura, pedimos essa concordância separadamente. Se você não concordar, a liberação é adiada até o fim do prazo de arrependimento e seu direito de arrependimento continua valendo por completo. Você recebe a confirmação da sua concordância junto com o texto do contrato por e-mail.

Nossos reembolsos além da lei

Independentemente do direito legal de arrependimento, reembolsamos o valor do período de cobrança em andamento se a extensão não funcionar para você e não conseguirmos resolver o problema em um prazo razoável. Nesse caso, é só escrever para nós.

Esse compromisso é voluntário. Ele não limita seus direitos legais e não cria nenhum direito em outros casos.

Se você encerrar antes do tempo uma assinatura anual, fora do direito de arrependimento, em regra não reembolsamos proporcionalmente. Há uma exceção se não pudermos mais oferecer suporte permanente a uma plataforma da versão Pro: nesse caso, reembolsamos proporcionalmente o período não usado. Isso está previsto na seção 10 dos termos e condições.

Arrependimento, cancelamento, chave de licença

O arrependimento desfaz o contrato retroativamente e é possível em até catorze dias após a celebração do contrato.

O cancelamento encerra o contrato para o futuro, no fim do período já pago. Ele é possível a qualquer momento, diretamente na sua conta PayPal, em pagamentos recorrentes, ou sem formalidades por e-mail. As funções Pro continuam disponíveis até o fim do período.

Remover a chave de licença da extensão não encerra uma assinatura em andamento. Para isso, cancele na sua conta PayPal ou por e-mail.

Modelo de formulário de arrependimento

Se você quiser desistir do contrato, preencha este formulário e envie de volta. Não é obrigatório usá-lo, um e-mail simples é suficiente.

Para Georg Heiler, Alex-Müller-Str. 90, 67657 Kaiserslautern, Alemanha, e-mail info@prefill.eu:

  • Por meio deste, eu/nós (*) comunico/comunicamos (*) a desistência do meu/nosso (*) contrato de prestação do seguinte serviço (*)
  • Pedido em (*)
  • Nome do(s) consumidor(es)
  • Endereço do(s) consumidor(es)
  • Assinatura do(s) consumidor(es), somente se este formulário for enviado em papel
  • Data

(*) Risque o que não se aplica.

Desistir ou fazer uma pergunta

Um e-mail basta. Escreva para nós se você quiser desistir, cancelar ou simplesmente saber o que vale no seu caso.

info@prefill.eu

Fontes e referências

A legislação aplicável:

  • BGB, §§ 355 e seguinteso direito de arrependimento em contratos com consumidores e seus efeitos.
  • BGB, § 356o início do prazo e os casos em que o direito de arrependimento se extingue antecipadamente.
  • EGBGB, anexos 1 e 2 do artigo 246aos modelos legais de informações sobre o arrependimento e de formulário de arrependimento.
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