Condições gerais

1. Fornecedor e âmbito de aplicação

O fornecedor e a sua contraparte contratual é Georg Heiler, Alex-Müller-Str. 90, 67657 Kaiserslautern, Alemanha, e-mail info@prefill.eu. Os dados completos constam do aviso legal.

Estas condições aplicam-se a todos os contratos relativos à utilização da extensão de navegador Prefill (doravante «a extensão») celebrados entre o fornecedor e o utilizador. Condições do utilizador que divirjam destas não fazem parte do contrato, salvo se o fornecedor as aceitar expressamente em forma de texto.

Consumidor é qualquer pessoa singular que celebra um negócio jurídico para fins que não se inserem predominantemente na sua atividade comercial ou profissional independente (§ 13 BGB). Profissional é qualquer pessoa singular ou coletiva ou sociedade de pessoas com capacidade jurídica que, ao celebrar o contrato, atua no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente (§ 14 BGB).

2. Objeto do serviço

A extensão é uma ferramenta para preparar publicações para várias redes sociais. Para cada plataforma selecionada, introduz o texto e os ficheiros multimédia do utilizador no campo de introdução da plataforma, no navegador, e para. Atualmente são suportados o X, o Bluesky, o Threads, o Mastodon e o W Social.

A extensão não publica nada. O clique no botão de publicação é feito exclusivamente pelo utilizador, na página da plataforma em causa. É, portanto, apenas o utilizador que decide se, quando e de que forma uma publicação é publicada.

A extensão funciona no navegador do utilizador e nas sessões em que este já tem sessão iniciada. O fornecedor não recebe credenciais nem dados de sessão das plataformas. Os pormenores constam da política de privacidade.

O fornecedor não tem qualquer ligação aos operadores do X, Bluesky, Threads, Mastodon ou W Social. A extensão não é um produto destas empresas e não é apoiada nem verificada por elas.

3. Versão gratuita e versão Pro

A versão gratuita inclui a preparação de publicações para o X, a gestão de hashtags, as descrições de imagens, a contagem de caracteres, a cópia do texto da publicação para a área de transferência e três frases guardadas de uma categoria. É gratuita para sempre e não requer conta de utilizador.

A versão Pro inclui ainda a preparação para o Bluesky, Threads, Mastodon e W Social, a biblioteca completa de frases guardadas, duas categorias próprias e as restantes funções Pro descritas no sítio web. É ativada com uma chave de licença. Não é necessária conta de utilizador.

O fornecedor pode continuar a desenvolver as funções, em especial acrescentando novas funções. Se o âmbito da versão Pro for substancialmente reduzido, o fornecedor informa o utilizador em forma de texto com, pelo menos, quatro semanas de antecedência. Nesse caso, o utilizador pode resolver o contrato de forma extraordinária com efeitos na data em que a alteração produza efeitos.

4. Chave de licença

Após a subscrição, o utilizador recebe uma chave de licença por e-mail, no endereço da sua conta PayPal. Com esta chave, ativa as funções Pro na extensão. A chave deve ser guardada com cuidado e não pode ser partilhada com terceiros.

Se houver indícios de utilização não autorizada da chave de licença, o fornecedor deve ser informado sem demora através de info@prefill.eu.

A extensão verifica a chave de licença a intervalos regulares junto do servidor do fornecedor. Os dados transmitidos nesse processo estão descritos na política de privacidade.

5. Celebração do contrato

A apresentação da versão Pro neste sítio web não constitui uma proposta vinculativa, mas um convite à apresentação de uma proposta.

Ao concluir o pagamento no PayPal, o utilizador apresenta uma proposta vinculativa de subscrição. O contrato é celebrado logo que o fornecedor confirme a subscrição ou ative as funções Pro.

O fornecedor guarda o texto do contrato e envia-o por e-mail juntamente com estas condições. A língua do contrato é o alemão. As traduções destas condições são meramente informativas, e a versão alemã é a vinculativa.

6. Preços e pagamento

A versão Pro custa 4,99 € por mês ou 49,90 € por ano. Os preços são preços finais. Os primeiros 14 dias são um período de teste gratuito. Em caso de cancelamento dentro destes 14 dias, não é devido qualquer valor.

O fornecedor é uma pequena empresa na aceção do § 19 da UStG. Não é cobrado IVA e, por isso, também não é indicado.

A faturação é feita através do PayPal. À utilização do PayPal aplicam-se ainda as condições do PayPal. É necessária uma conta PayPal.

Após o período de teste gratuito, o valor é devido antecipadamente no início de cada período de faturação e cobrado através da subscrição PayPal. Se a cobrança falhar, o fornecedor pode suspender as funções Pro até à regularização, informando previamente o utilizador em forma de texto.

O fornecedor comunica as alterações de preço em forma de texto com, pelo menos, seis semanas de antecedência. Até a alteração produzir efeitos, o utilizador pode cancelar o contrato com efeitos no fim do período de faturação em curso. Se não cancelar, o novo preço considera-se aceite a partir do período de faturação seguinte. A comunicação chamará expressamente a atenção para esta consequência.

7. Duração e cancelamento

Consoante a opção escolhida, a subscrição tem a duração de um mês ou de um ano e renova-se pelo mesmo período se não for cancelada antes.

O cancelamento é possível a qualquer momento com efeitos no fim do período de faturação em curso, diretamente na conta PayPal, nos pagamentos recorrentes, ou sem formalidades por e-mail para info@prefill.eu. Não é necessário indicar motivo.

As funções Pro continuam disponíveis até ao fim do período já pago. Depois disso, a versão gratuita continua disponível sem alterações.

O direito de ambas as partes de resolver o contrato por justa causa não é afetado. Constitui justa causa para o fornecedor, em especial, uma violação grave ou reiterada das regras de utilização.

8. Direito de livre resolução

Os consumidores têm um direito legal de livre resolução de 14 dias. As informações completas sobre a livre resolução e o modelo de formulário encontram-se na página Livre resolução e reembolso, onde se descreve também em que casos o direito de livre resolução se extingue antecipadamente.

9. Obrigações na utilização

A extensão só pode ser utilizada para contas próprias e apenas no âmbito das condições das plataformas em vigor. Os pormenores constam das regras de utilização, que fazem parte deste contrato.

O utilizador é o único responsável pelos conteúdos que prepara e publica. O fornecedor não verifica os conteúdos e, em regra, não toma conhecimento deles.

10. Disponibilidade e alterações nas plataformas

A extensão funciona em sítios web de terceiros. Se estes alterarem a sua estrutura, a preparação de publicações pode falhar temporariamente. O fornecedor esforça-se por acompanhar essas alterações rapidamente, mas não garante um funcionamento ininterrupto relativamente a serviços sobre os quais não tem qualquer influência.

Se uma plataforma cessar o seu serviço, bloquear o acesso ou impedir a utilização de forma permanente, o suporte a essa plataforma termina. Se isso afetar uma plataforma da versão Pro, o utilizador pode resolver o contrato de forma extraordinária com efeitos na data em que o suporte termina. Os valores já pagos antecipadamente são reembolsados proporcionalmente pelo período não utilizado.

Trabalhos de manutenção e avarias do sítio web ou do servidor de licenças podem limitar temporariamente a disponibilidade. A extensão propriamente dita funciona no navegador, também sem ligação ao servidor do fornecedor. A exceção é a ativação da chave de licença. Uma licença já ativada continua utilizável até 30 dias sem ligação.

11. Garantia e responsabilidade

Aplicam-se os direitos legais de garantia. Aos produtos digitais aplicam-se ainda os §§ 327 e seguintes do BGB.

O fornecedor responde sem limitação por dolo e negligência grave, por danos à vida, à integridade física ou à saúde, nos termos da lei alemã da responsabilidade decorrente de produtos e na medida de uma garantia assumida.

Em caso de negligência leve, o fornecedor só responde pela violação de uma obrigação cujo cumprimento é essencial para a boa execução do contrato e em cujo cumprimento o utilizador pode normalmente confiar (obrigação essencial). Nesse caso, a responsabilidade limita-se aos danos previsíveis e típicos do contrato no momento da sua celebração.

Nos restantes casos, a responsabilidade é excluída. Estas limitações aplicam-se igualmente a favor dos auxiliares do fornecedor.

O fornecedor não responde por medidas que uma plataforma tome contra a conta do utilizador, em especial suspensões ou eliminações, salvo se resultarem de uma violação culposa de deveres por parte do fornecedor. Tenha em atenção, a este respeito, o aviso expresso nas regras de utilização.

12. Direitos de utilização

Durante a vigência do contrato, o fornecedor concede ao utilizador um direito simples e intransmissível de utilizar a extensão de acordo com a sua finalidade. Não é permitida a revenda, o aluguer ou a cedência da ativação Pro a terceiros.

O fornecedor não adquire quaisquer direitos sobre os conteúdos criados pelo utilizador.

13. Alterações a estas condições

O fornecedor pode alterar estas condições se tal for necessário devido a uma alteração legislativa, à jurisprudência dos tribunais superiores ou a uma alteração do âmbito do serviço, desde que o utilizador não seja injustificadamente prejudicado.

O fornecedor informa o utilizador das alterações em forma de texto com, pelo menos, seis semanas de antecedência. Se o utilizador não se opuser antes de as alterações produzirem efeitos, estas consideram-se aceites. A comunicação chamará expressamente a atenção para esta consequência. Em caso de oposição, o contrato termina na data em que a alteração produzir efeitos.

14. Disposições finais

Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Para os consumidores, esta escolha de lei só se aplica na medida em que não os prive da proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do Estado da sua residência habitual.

Se o utilizador for comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património autónomo de direito público, o foro competente para todos os litígios decorrentes deste contrato é a sede do fornecedor.

Se alguma disposição destas condições for ou vier a ser inválida, a validade das restantes disposições não é afetada.

15. Resolução de litígios de consumo

O fornecedor não participa em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo e não é obrigado a fazê-lo (§ 36, n.º 1, ponto 1, da VSBG). Isto aplica-se a todas as entidades reconhecidas, incluindo a entidade federal universal de resolução de litígios.

A plataforma europeia de resolução de litígios em linha foi encerrada em 20 de julho de 2025. Por isso, já não está prevista uma ligação para essa plataforma, nem será acrescentada.

O direito de recorrer aos tribunais não é afetado. Mas não deveria ser preciso chegar a esse ponto: escreva-nos primeiro por e-mail, a maioria das questões resolve-se assim.

Fontes e referências

A legislação aplicável:

• Bürgerliches Gesetzbuch (BGB)o Código Civil alemão: direito dos contratos, direitos dos consumidores e regras sobre produtos digitais nos §§ 327 e seguintes.
• EGBGB, artigo 246aos deveres de informação nos contratos à distância e o modelo de informação sobre a livre resolução.
• Umsatzsteuergesetz, § 19 UStGo regime das pequenas empresas, segundo o qual não é cobrado IVA.
• Verbraucherstreitbeilegungsgesetz (VSBG)os deveres de informação sobre a participação em procedimentos de resolução de litígios.