Informação legal
Livre resolução e reembolso
O direito legal de livre resolução, como exercê-lo e como tratamos os reembolsos.
Atualizado em 15 de setembro de 2026
Esta página aplica-se à versão Pro paga. Para a versão gratuita não é celebrado qualquer contrato de serviço pago, pelo que não há nada a resolver nem a reembolsar.
Em resumo
- O consumidor pode resolver o contrato no prazo de 14 dias sem indicar qualquer motivo.
- Basta um e-mail sem formalidades para info@prefill.eu. Não é necessário formulário, mas há um disponível abaixo.
- O reembolso é feito no prazo de 14 dias, pelo mesmo meio utilizado no pagamento, ou seja, através do PayPal.
- Livre resolução e cancelamento são coisas diferentes. A livre resolução anula o contrato desde o início, o cancelamento termina-o para o futuro.
Informação sobre o direito de livre resolução
Direito de livre resolução
Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo de livre resolução expira catorze dias a contar do dia da celebração do contrato.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar, Georg Heiler, Alex-Müller-Str. 90, 67657 Kaiserslautern, Alemanha, telefone +(49) 178 813 980 4, e-mail info@prefill.eu, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca, por exemplo carta enviada pelo correio ou e-mail. Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução em anexo, mas tal não é obrigatório.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo.
Efeitos da livre resolução
Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos que tenha efetuado, incluindo os custos de entrega (com exceção de quaisquer custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de entrega normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato.
Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário. Em qualquer caso, não suportará quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
Se tiver solicitado o início da prestação dos serviços durante o prazo de livre resolução, deve pagar-nos um montante proporcional ao que foi fornecido até ao momento em que nos comunicou a resolução do presente contrato, relativamente ao conjunto das prestações previstas no contrato.
Fim da informação sobre o direito de livre resolução
Extinção antecipada do direito de livre resolução
As funções Pro são ativadas imediatamente após a subscrição, para que não seja preciso esperar catorze dias. Esta ativação imediata tem uma consequência para a qual chamamos expressamente a atenção antes da subscrição.
O direito de livre resolução extingue-se antecipadamente se o consumidor tiver consentido expressamente que iniciemos a execução do contrato antes do termo do prazo de livre resolução e, ao mesmo tempo, tiver confirmado que tem conhecimento de que, com esse consentimento, perde o direito de livre resolução logo que tenhamos executado integralmente o contrato.
Na subscrição, pedimos este consentimento em separado. Se não for dado, a ativação é adiada até ao termo do prazo de livre resolução e o direito de livre resolução mantém-se na íntegra. A confirmação do consentimento é enviada juntamente com o texto do contrato por e-mail.
Os nossos reembolsos para além da lei
Independentemente do direito legal de livre resolução, reembolsamos o valor do período de faturação em curso se a extensão não funcionar e não conseguirmos resolver o problema num prazo razoável. Nesse caso, basta escrever-nos.
Este compromisso é voluntário. Não limita os direitos legais do consumidor nem cria qualquer direito noutros casos.
Se uma subscrição anual terminar antecipadamente, fora do direito de livre resolução, em regra não reembolsamos proporcionalmente. Há uma exceção se deixarmos de poder suportar de forma permanente uma plataforma da versão Pro: nesse caso, reembolsamos proporcionalmente o período não utilizado. Isto está previsto na secção 10 das condições gerais.
Livre resolução, cancelamento, chave de licença
A livre resolução anula o contrato retroativamente e é possível no prazo de catorze dias após a celebração do contrato.
O cancelamento termina o contrato para o futuro, no fim do período já pago. É possível a qualquer momento, diretamente na conta PayPal, nos pagamentos recorrentes, ou sem formalidades por e-mail. As funções Pro continuam utilizáveis até ao fim do período.
Remover a chave de licença da extensão não termina uma subscrição em curso. Para isso, é necessário cancelar na conta PayPal ou por e-mail.
Modelo de formulário de livre resolução
Para resolver o contrato, preencha este formulário e devolva-o. Não é obrigatório utilizá-lo, basta um e-mail sem formalidades.
Para Georg Heiler, Alex-Müller-Str. 90, 67657 Kaiserslautern, Alemanha, e-mail info@prefill.eu:
- Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato de prestação do seguinte serviço (*)
- Encomendado em (*)
- Nome do(s) consumidor(es)
- Endereço do(s) consumidor(es)
- Assinatura do(s) consumidor(es), apenas no caso de o presente formulário ser notificado em papel
- Data
(*) Riscar o que não interessa.
Fontes e referências
A legislação aplicável:
- BGB, §§ 355 e seguinteso direito de livre resolução nos contratos com consumidores e os seus efeitos.
- BGB, § 356o início do prazo e os casos em que o direito de livre resolução se extingue antecipadamente.
- EGBGB, anexos 1 e 2 ao artigo 246aos modelos legais de informação sobre a livre resolução e de formulário de livre resolução.